LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 39/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/06/2007
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
