2487

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

Pular para o conteúdo
Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 39/2007

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/06/2007

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

ARQUIVO: