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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 36/2004

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2004

EMENTA: LEI QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 70 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 O DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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