LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO: 37/2004
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2004
DATA DE APROVAÇÃO: 02/06/2004
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de alienação, para Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a rede elétrica de sua propriedade e dá outras providências
