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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 37/2004

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2004

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/06/2004

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de alienação, para Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a rede elétrica de sua propriedade e dá outras providências

ARQUIVO: