LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 37/2004
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2004
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/06/2004
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de alienação, para Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a rede elétrica de sua propriedade e dá outras providências
