LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei NÚMERO DO ATO: 38/2004 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2004 EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
