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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 41/2004

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/12/2004

EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de alienação, para a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia as redes elétricas de sua propriedade e dá outras providências".

ARQUIVO: