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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 27/2006

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2006

EMENTA: FIXA E QUANTIFICA O LIMITE PARA OS DENOMINADOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO NO DISPOSTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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