LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 28/2006
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL:
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1120/2005 CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
