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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 28/2006

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL:

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1120/2005 CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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