LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei NÚMERO: 29/2006 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/11/2006 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARQUIVO: