LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 55/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2008
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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