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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 64/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/03/2009

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – BAHIA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À AUTARQUIA INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA NA CIDADE DE FORMOSA DO RIO PRETO, EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA NAQUELA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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