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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 65/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2009

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal de Formosa do Rio Preto – Bahia a promover a doação de terreno à autarquia INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para implantação de uma agência na cidade de Formosa do Rio Preto, em face do interesse público na manutenção de agência naquela cidade e dá outras providências

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