LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 65/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2009
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal de Formosa do Rio Preto – Bahia a promover a doação de terreno à autarquia INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para implantação de uma agência na cidade de Formosa do Rio Preto, em face do interesse público na manutenção de agência naquela cidade e dá outras providências
