LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 69/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2009
EMENTA: PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE LUZ ( ENERGIA ELÉTRICA) NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO – BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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