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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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LEIS

NÚMERO: 75/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2009

EMENTA: ALTERA O ART. DA LEI NO 039/2007 DE 08 DE JUNHO DE 2007 QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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