LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 75/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2009
EMENTA: ALTERA O ART. DA LEI NO 039/2007 DE 08 DE JUNHO DE 2007 QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
