LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 83/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/08/2010
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
