LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 84/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/09/2010
EMENTA: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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