LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 86/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2010
EMENTA: ALTERA O INCISO IX AO ART. 2O DA LEI MUNICIPAL NO 039 DE 08 DE JUNHO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 075 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUANTO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
