LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 88/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2010
EMENTA: ALTERA A LEI NO 71/2009 E A LEI NO 15/2005, NO QUE TANGE AO QUADRO DE VAGAS POR ELAS ESTABELECIDO, MODIFICANDO CARGA HORÁRIA E VALORES DE REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CARGOS QUE ORA SE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
