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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 92/2011

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2011

EMENTA: REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2000, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL NO 11.947, DE 16/06/2009 E NA RESOLUÇÃO FNDE NO 38/2009, DE 16/07/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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