LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 92/2011
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2011
EMENTA: REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2000, ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL NO 11.947, DE 16/06/2009 E NA RESOLUÇÃO FNDE NO 38/2009, DE 16/07/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
