LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 93/2011
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2011
EMENTA: ALTERA A LEI N° 10/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
