LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 96/2011
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/04/2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MECÂNICO, MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA PESADA DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA TABELA 02-A DO ANEXO ÚNICO DA LEI NO 12/2001, DE 19/12/2001E DO ANEXO I DA LEI71/2009 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
