LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 100/2011
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/05/2011
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA RENDA MÍNIMA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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