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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 100/2011

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/05/2011

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA RENDA MÍNIMA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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