LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 115/2012
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/2012
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
