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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 115/2012

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/2012

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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