LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 125/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/05/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL ANUAL E PERIÓDICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
