LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 126/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/05/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, PARA ASSEGURAR ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 1O DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
