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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 133/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/10/2013

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – (PPI), CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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