LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 134/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/11/2013
EMENTA: REGULARIZA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OCUPADAS PARA FINS DE MORADIA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE OUTORGA PARA USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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