LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 138/2014
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/02/2014
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS COM SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
