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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 155/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/01/2015

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OFERECER COMO GARANTIA RECEITAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS – PAC 2 – 3A ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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