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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 158/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL ANUAL E PERIÓDICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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