NÚMERO: 158/2015
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL ANUAL E PERIÓDICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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