LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 158/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL ANUAL E PERIÓDICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
