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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 162/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/12/2015

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 71/2009 E A LEI Nº 15/2005 NO QUE TANGE AO QUADRO DE VAGAS POR ELAS ESTABELECIDO, MODIFICANDO VALORES DA REMUNERAÇÃO E NÍVEL REFERÊNCIA PARA EFEITO DE CORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, FISCAL AMBIENTAL, FISCAL DE POSTURAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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