NÚMERO: 166/2016
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2016
EMENTA: ALTERA O § 3º, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 100/2011, DE 01º DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA GARANTIA RENDA MÍNIMA CIDADÃ, ATUALIZANDO O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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