LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 166/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2016
EMENTA: ALTERA O § 3º, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 100/2011, DE 01º DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA GARANTIA RENDA MÍNIMA CIDADÃ, ATUALIZANDO O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
