LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 189/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/09/2017
EMENTA: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei N° 90, de 23 de dezembro de 2010 - Código tributário e de rendas do município,
e dá outras providências.
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