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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 189/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/09/2017

EMENTA: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei N° 90, de 23 de dezembro de 2010 - Código tributário e de rendas do município, e dá outras providências.

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