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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 183/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/08/2017

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº031/2016, que institui o parcelamento do solo urbano do Município de Formosa do Rio Preto-BA e dá outras providências.

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