LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO: 174/2017
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2017
EMENTA: Altera a Lei Nº 022/06, modifica a Lei Nº 121/2012 e suas alterações que dispõe sobre a reformulação e alteração da Estrutura Organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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