LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 174/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2017
EMENTA: Altera a Lei Nº 022/06, modifica a Lei Nº 121/2012 e suas alterações que dispõe sobre a reformulação e alteração da Estrutura Organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
