LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 206/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2018
EMENTA: Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários, altera dispositivo da Lei nº 90/2010 e dá outras providências.
ARQUIVO:
