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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 206/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2018

EMENTA: Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários, altera dispositivo da Lei nº 90/2010 e dá outras providências.

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