LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 214/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/10/2018
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Formosa do Rio Preto.
