LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 217/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/12/2018
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matricula nas escolas das redes pública e particular no município de Formosa do Rio Preto.
