LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 218/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/12/2018
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do IPVA, no âmbito do município de Formosa do Rio Preto-ba.
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