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Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto

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Câmara Municipal de
Formosa do Rio Preto


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO: 91/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/06/2019

EMENTA: Altera o acrescenta dispositivos na Lei n° 90, de 23 de Dezembro de 2010 - Código Tributário e de Rendas do Municíp o, e dá outras providências.

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