LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 221/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa "Criança Feliz", no âmbito municipal, ampliação do orçamento, criação de cargos temporários, e dá outras providências.
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