Legislação Municipal
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Leis (2)
Tabela com os resultados da busca
| Legislação |
Número |
Ementa |
| Regimento Interno |
sn/2014 |
Novo Regimento Interno |
Detalhes |
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Tabela com os resultados da busca
| Legislação |
Número |
Ementa |
| Outros |
sn/2011 |
Lei Orgânica de Camacã |
Detalhes |
