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Câmara Municipal de
Bom Jesus da Lapa



Legislação Municipal


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Foram encontrados 135 resultados das pesquisas.

Leis: 135

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2017 564/2017 Lei n°. 564 de 22 de dezembro de 2017 - Disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados pa Download
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Leis Outros 2017 563/2017 Lei n°. 563 de 22 de dezembro de 2017 - Utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica Perpétu Download
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Leis Outros 2017 562/2017 Lei n°. 562 de 22 de dezembro de 2017 - Altera Dispositivo da Lei n°. 396, de 28 de dezembro de 2012 Download
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Leis Outros 2017 561/2017 Lei n°. 561 de 22 de dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito Download
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Leis Outros 2017 560/2017 Lei n°. 560 de 22 de dezembro de 2017 - Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos Download
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Leis Outros 2017 559/2017 Lei n°. 559 de 21 de dezembro de 2017 - Terço de férias e de décimo terceiro salário aos agentes pol Download
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Leis Outros 2017 556/2017 Lei n°. 556 de 16 de novembro de 2017 - Convênio IF-Baiano Campus Bom Jesus da Lapa e Prefeitura Download
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Leis Outros 2017 548/2017 Lei n°. 548 de 18 de julho de 2017 - Alteração na LOA nº 530 Download
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Leis Outros 2017 547/2017 Lei n°. 547 de 18 de julho de 2017 - Criação da Casa dos Conselhos Municipal de Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 2017 546/2017 Lei n°. 546 de 27 de junho de 2017 - Fixação do índice de aumento dos servidores do SAAE Download
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Leis Outros 2017 545/2017 Lei n°. 545 de 27 de junho de 2017 - Cria o TRANSLAPA Download
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Leis Outros 2017 544/2017 Lei n°. 544 de 26 de maio de 2017 - Autoriza o ingresso do município no (CIGA), para utilização do s Download
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Leis Outros 2017 542/2017 Lei n°. 542 de 26 de maio de 2017 - Semana da Cultura Evangélica passa a integrar o Calendário Ofici Download
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Leis Outros 2017 541/2017 Lei n°. 541 de 15 de maio de 2017 - Dia Municipal da Fundação do Santuário do Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 2017 540/2017 Lei n°. 540 de 15 de maio de 2017 - Proibi a contratação, pelo poder público municipal, de artistas Download
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Leis Outros 2017 539/2017 Lei N°. 539 de 15 de maio de 2017 - Institui a Semana Municipal de Defesa e Promoção da Vida, que pa Download
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Leis Outros 2016 535/2016 Lei n°. 535 de 30 de Dezembro de 2016 - Altera Dispositivos da Lei Nº. 3962012 Download
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Leis Outros 2016 534/2016 Lei n°. 534 de 30 de Dezembro de 2016 - Altera Dispositivos da Lei No. 3962012 Download
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Leis Outros 2016 533/2016 Lei n°. 533 de 30 de Dezembro de 2016 - ALTERA VALORES E SERVIÇOS DA TABELA DA LEI N° 3952012 Download
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Leis Outros 2016 531/2016 Lei n°. 531 de 28 de Dezembro de 2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar Download
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Leis Outros 2016 530/2016 Lei Orçamentária Anual 530-2016 Download
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Leis Outros 2016 523/2016 Lei n°. 523 de 17 de Novembro de 2016 - CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A CESSÃO NÃO ONE Download
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Leis Outros 2016 522/2016 Lei n°. 522 de 28 de Julho de 2016 - Cria a Semana da Consciência Negra no Município de Bom Jesus da Download
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Leis Outros 2016 522/2016 Lei n°. 522 de 28 de Julho de 2016 - Cria a Semana da Consciência Negra no Município de Bom Jesus da Download
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Leis Outros 2016 521/2016 Lei n°. 521 de 28 de Julho de 2016 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO Download
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Leis Outros 2016 520/2016 Lei n°. 520 de 28 de Julho de 2016 - Regularização da atividade de bombeiro civil, bombeiro voluntá Download
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Leis Outros 2016 518/2016 Lei n°. 518 de 28 de Julho de 2016 - REGULAMENTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CORTE E PODA DE Download
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Leis Outros 2016 517/2016 Lei n°. 517 de 28 de Julho de 2016 - Convênio com a Sociedade Filarmônica Euterpe Lapense Download
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Leis Outros 2016 516/2016 Lei n°. 516 de 28 de Julho de 2016 - Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Download
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Leis Outros 2016 515/2016 Lei n°. 515 de 28 de Julho de 2016 - Remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre Download
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Leis Outros 2016 514/2016 Lei n°. 514 de 20 de Julho de 2016 - Dia da Consciência Negra no Município de Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 2016 513/2016 Lei n°. 513 de 15 de Julho de 2016 - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac Download
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Leis Outros 2016 512/2016 Lei n°. 512 de 15 de Julho de 2016 - INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENT Download
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Leis Outros 2016 511/2016 Lei n°. 511 de 15 de Julho de 2016 - SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUA Download
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Leis Outros 2016 510/2016 Lei n°. 510 de 15 de Julho de 2016 - Dispõe sobre o plantio de árvores no Município de Bom Jesus da Download
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Leis Outros 2016 506/2016 Lei n°. 506 de 20 de Junho de 2016 - Dispõe sobre alteração no art. 2° na Lei Municipal n° 269 Download
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Leis Outros 2016 504/2016 Lei n°. 504 de 06 de Junho de 2016 - Dispõe sobre aumento salário dos servidores da Câmara Download
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Leis Outros 2016 503/2016 Lei n°. 503 de 10 de Maio de 2016 - Institui o Prêmio Mulher Destaque do Município de Bom Jesus da Download
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Leis Outros 2016 501/2016 Lei n°. 501 de 20 de Abril de 2016 - Reajuste salarial dos servidores municipais de cargo NS Download
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Leis Outros 2016 500/2016 Lei n°. 500 de 20 de Abril de 2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Di Download
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Leis Outros 2016 498/2016 Lei n°. 498 de 20 de Abril de 2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e estabelec Download
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Leis Outros 2016 497/2016 Lei n°. 497 de 04 de Abril de 2016 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública Download
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Leis Outros 2016 496/2016 Lei n°. 496 de 23 de Março de 2016 - Bolsas de Complementação Educacional aos Servidores do Magistér Download
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Leis Outros 2016 495/2016 Lei n°. 495 de 14 de Março de 2016 - Doação de lote de terras à Associação Amigos da Saúde Download
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Leis Outros 2016 494/2016 Lei n°. 494 de 17 de Fevereiro de 2016 - Disciplina estabelecimentos da área de atividades físicas Download
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Leis Outros 2016 493/2016 Lei n°. 493 de 29 de Janeiro de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras eVencimentos dos servidores Câmara Download
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Leis Outros 2016 492/2016 Lei n°. 492 de 29 de Janeiro de 2016 - Incentivos Fiscais para o desen. de Infra-Estrutura de Energi Download
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Leis Outros 2015 490/2015 Lei nº 490 de 09 Dezembro de 2015 - Altera o art. 45 da Lei Municipal n.° 4122013 Download
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Leis Outros 2015 489/2015 Lei nº 489 de 09 Dezembro de 2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a decretar feriad Download
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Leis Outros 2015 486/2015 Lei nº 486 de 09 Dezembro de 2015 - Criação do Programa SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR Download
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Leis Outros 2015 485/2015 Lei nº 485 de 20 Novembro de 2015 - Doação de uma área de terra à UNEB para construção do seu campus Download
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Leis Outros 2015 484/2015 Lei nº 484 de 20 Novembro de 2015 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde Download
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Leis Outros 2015 483/2015 Lei nº 483 de 03 Novembro de 2015 - Convênio com o Jíu Jitsu Alves Team Download
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Leis Outros 2015 482/2015 Lei nº 482 de 03 Novembro de 2015 - Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débi Download
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Leis Outros 2015 481/2015 Lei nº 481 de 07 de Outubro de 2015 - DIA MUNICIPAL DO MAÇOM Download
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Leis Outros 2015 480/2015 Lei nº 480 de 07 de Outubro de 2015 - Altera a Lei n° 4352013 e Cria o Conselho M. do Lapa Folia Download
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Leis Outros 2015 479/2015 Lei nº 479 de 29 de Setembro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e estabel Download
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Leis Outros 2015 478/2015 Lei nº 478 de 29 de Setembro de 2015 - Convênio com o Centro Espírita Obreiros do Porvir Download
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Leis Outros 2015 477/2015 Lei nº 477 de 29 de Setembro de 2015 - Convênio com o Braunão - Adalberto Júnior Oliveira Ferreira Download
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Leis Outros 2015 476/2015 Lei nº 476 de 27 de Julho de 2015 - Alterações na Lei Municipal n° 4122013, dispõe Estrutura Adm Download
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Leis Outros 2015 475/2015 Lei nº 475 de 27 de Julho de 2015 - Alterações na Lei Municipal n° 3722011, sobre o Sistema Municip Download
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Leis Outros 2015 474/2015 Lei nº 474 de 27 de Julho de 2015 - CRIA O CMDPCD, O FAD, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTAD Download
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Leis Outros 2015 472/2015 Lei nº 472 de 19 de Junho - Aprova o Plano Municipal de Educação- PME Download
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Leis Outros 2015 471/2015 Lei nº 471 de 15 de Junho - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial Download
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Leis Outros 2015 470/2015 Lei nº 470 de 29 de Maio de 2015 - Aumento dos servidores da Autarquia Municipal SAAE Download
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Leis Outros 2015 469/2015 Lei nº 469 de 20 Maio de 2015 - Dia Municipal do Pastor Evangélico Download
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Leis Outros 2015 468/2015 Lei nº 468 de 14 Maio de 2015 - Aumento dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 2015 467/2015 Lei nº 467 de 14 Maio de 2015 - Remanejamento na LOA nº 463 Download
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Leis Outros 2015 466/2015 Lei nº 466 de 17 de Abril de 2015 - Nova Lei de Atendimento Criança e Adolescente, Revog. Lei 12097 Download
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Leis Outros 2015 465/2015 Lei nº 465 de 23 de Março de 2015 - Acresc. Parágrafo único ao art. 72 da Lei 42011 Download
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Leis Outros 2015 464/2015 Lei nº 464 de 12 de janeiro de 2015 - Finan. Pro-Transportes, Pavimentação e Qualificação de vias Download
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Leis Outros 2014 462/2014 Lei nº 462 de 15 de Dezembro de 2014 - Doação de uma área de terra destinada à SEAP-BA Download
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Leis Outros 2014 461/2014 Lei nº 461 de 01 de Dezembro de 2014 - DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DEFESA DO RIO SÃO FRANCISC Download
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Leis Outros 2014 460/2014 Lei nº 460 de 03 de Novembro de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial Download
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Leis Outros 2014 459/2014 Lei nº 459 de 17 de Setembro de 2014 - Acrescenta o artigo 124-A na Lei Municipal n.° 4202013 Download
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Leis Outros 2014 458/2014 Lei nº 458 de 04 de Agosto de 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis Download
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Leis Outros 2014 457/2014 Lei nº 457 de 18 de Julho de 2014 - LDO para 2015 Download
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Leis Outros 2014 456/2014 Lei nº 456 de 04 de Julho de 2014 - Convênio com a Associação Desportiva Lapa Taekwondo Club Download
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Leis Outros 2014 456/2014 Lei nº 454 de 04 de Julho de 2014 - Convênio com a Ass de Capoeira Alessandra Guerreiro Download
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Leis Outros 2014 455/2014 Lei nº 455 de 04 de Julho de 2014 - Convênio com a Ass. Lapense do Grupo de Capoeira do Bairro MN Download
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Leis Outros 2014 453/2014 Lei nº 453 de 04 de Julho de 2014 - assinar Convênio com a Associação Lapense de Capoeira Ginga Bahi Download
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Leis Outros 2014 452/2014 Lei nº 452 de 04 de Julho de 2014 - alteração na Lei Municipal n° 273, de 30 de junho de 2006 Download
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Leis Outros 2014 451/2014 Lei nº 451 de 04 de Julho de 2014 - Doação de imóveis ao Programa MCMV eou a famílias de baixa rend Download
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Leis Outros 2014 450/2014 Lei nº 450 de 20 de Junho de 2014 - Política Municipal de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversida Download
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Leis Outros 2014 449/2014 Lei nº 449 de 17 de Julho de 2014 - Aumento Salário dos servidores da Autarquia Municipal SAAE Download
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Leis Outros 2014 448/2014 Lei nº 448 de 17 de Junho de 2014 - Aumento Salário dos servidores da Câmara Municipal de BJ da Lapa Download
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Leis Outros 2014 447/2014 Lei nº 447 de 17 de Junho de 2014 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Download
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Leis Outros 2014 446/2014 Lei nº 446 de 17 de Junho de 2014 - Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Download
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Leis Outros 2014 445/2014 Lei nº 445 de 16 de Julho de 2014 - Remanejamentos de recursos na LOA n.° 4392013 Download
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Leis Outros 2014 444/2014 Lei nº 444 de 30 de Maio de 2014 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.o 2472005 Download
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Leis Outros 2014 443/2014 Lei nº 443 de 07 de Maio de 2014 - DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMAN Download
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Leis Outros 2014 442/2014 Lei nº 442 de 05 de Maio de 2014 - Convênio com a CEF para efetivar a cessão de uso de imóvel públic Download
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Leis Outros 2014 441/2014 Lei nº 441 de 05 de Maio de 2014 - Convênio com o Abrigo dos Pobres Download
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Leis Outros 2014 440/2014 Lei nº 440 de 07 de Abril de 2014 - Convênio com o SEBRAE para implantação do projeto Cidade Empreen Download
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Leis Outros 2013 437/2013 Lei nº 437 de 17 de Dezembro de 2013 - Dia da Medida Certa Download
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Leis Outros 2013 436/2013 Lei nº 436 de 17 de Dezembro de 2013 - Acessibilidade de pessoas com obesidade severa ou obesidade m Download
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Leis Outros 2013 435/2013 Lei nº 435 de 17 de Dezembro 2013 - Data prevista para realização do Lapa Folia e a criação do Conse Download
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Leis Outros 2013 434/2013 Lei nº 434 de 13 de Dezembro de 2013 - PPA - 20142017 Download
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Leis Outros 2013 433/2013 Lei nº 433 de 05 de Dezembro de 2013 - Regulamenta os benefícios eventuais da Lei Federal 847293 Download
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Leis Outros 2013 432/2013 Lei nº 432 de 05 de Dezembro de 2013 - Institui e amplia o Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ, prev Download
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Leis Outros 2013 431/2013 Lei nº 431 de 05 de Dezembro de 2013 - Alterações na Lei Municipal n° 120, de 03 de outubro de 1997, Download
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Leis Outros 2013 430/2013 Lei nº 430 de 21 de Outubro de 2013 - Obrigatoriedade do Exame Otoacústicas Evocadas - EOA, o Teste Download
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Leis Outros 2013 429/2013 Lei nº 429 de 21 de Outubro de 2013 - Teste do Olhinho Download
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Leis Outros 2013 428/2013 Lei nº 428 de 18 de Outubro de 2013 - Convênio com a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB e Download
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Leis Outros 2013 427/2013 Lei nº 427 de 18 de Outubro de 2013 - Convênio com a Diocese de Bom Jesus da Lapa, PROJETO MULTIVIDA Download
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Leis Outros 2013 426/2013 Lei nº 426 de 18 de Outubro de 2013 - Convênio com o Distrito de Irrigação Formoso e dá outras provi Download
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Leis Outros 2013 425/2013 Lei nº 425 de 18 de Outubro de 2013 - Denominação de bairro Don Francisco Batistela e Don José Nicom Download
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Leis Outros 2013 424/2013 Lei nº 424 de 14 de Outubro de 2013 - Autoriza abertura de Crédito Especial de R$ 10.000,00 ao SAAE Download
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Leis Outros 2013 423/2013 Lei nº 423 de 14 de Outubro de 2013 - Alterações na Lei Municipal n° 215, de 12 de junho de 2002 Download
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Leis Outros 2013 422/2013 Lei nº 422 de 14 de Outubro de 2013 - Alteração na Lei Municipal n° 401, de 15 de abril de 2013 Download
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Leis Outros 2013 421/2013 Lei nº 421 de 14 de Outubro de 2013 - Alterações na Lei Municipal n° 214, de 12 de junho de 2002 Download
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Leis Outros 2013 420/2013 Lei nº 420 de 11 de Outubro de 2013 - Estatuto e plano de carreira profissionais da Educação Básica Download
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Leis Outros 2013 419/2013 Lei nº 419 de 07 de outubro de 2013 - Estrutura Administrativa do SAAE de BJL Download
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Leis Outros 2013 418/2013 Lei nº 418 de 07 de outubro de 2013 - REESTRUTURAÇ CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE BJL Download
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Leis Outros 2013 417/2013 Lei nº 417 de 06 de Setembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Download
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Leis Outros 2013 415/2013 Lei nº 415 de 09 de Julho de 2013 - Aumento Salário dos servidores da Autarquia Municipal SAAE Download
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Leis Outros 2013 412/2013 Lei nº 412 de 09 de Julho de 2013 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Download
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Leis Outros 2013 411/2013 Lei nº 411 de 09 de Julho de 2013 - Convênio com A Casa de Passagem Aloísio Tanajura Download
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Leis Outros 2013 410/2013 Lei nº 410 de 28 de Junho de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e estabelec Download
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Leis Outros 2013 409/2013 Lei nº 409 de 10 de Junho de 2013 - Remanejamentos previstos na LOA n.° 3972013 Download
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Leis Outros 2013 408/2013 Lei nº 408 de 10 de Junho de 2013 - Aquisição uma área de terras e a doação da mesma ao Estado da BA Download
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Leis Outros 2013 407/2013 Lei nº 407 de 27 de Maio de 2013 - Termo de Parceria com OSCIP Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2013 406/2013 Lei nº 406 de 27 de Maio de 2013 - Compra e venda de precatórios federais Download
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Leis Outros 2013 405/2013 Lei nº 405 de 22 de Maio de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e estabelece Download
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Leis Outros 2013 404/2013 Lei nº 404 de 03 de Maio de 2013 - Escritura de re-ratificação de imóvel doado ao Estado da Bahia Download
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Leis Outros 2013 403/2013 Lei nº 403 de 30 de Abril de 2013 - Altera a Lei Municipal n° 092-A, de 10 de maio de 1996, e dá out Download
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Leis Outros 2013 402/2013 Lei nº 402 de 30 de Abril de 2013 - Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Endemias do Download
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Leis Outros 2013 401/2013 Lei nº 401 de 15 de Abril de 2013 - Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débi Download
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Leis Outros 2013 400/2013 Lei nº 400 de 15 de Abril de 2013 - Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, nos t Download
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Leis Outros 2013 399/2013 Lei nº 399 de 15 de Abril de 2013 - Alterações na Lei Municipal n° 112, de 30 de junho de 1997, e dá Download
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Leis Outros 2013 399/2013 Lei nº 399 de 15 de Abril de 2013 - Alterações na Lei Municipal n° 112, de 30 de junho de 1997, e dá Download
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Leis Outros 2013 398/2013 Lei nº 398 de 08 de Março de 2013 - Convênios com órgãos da Adm Pública direta ou indireta, das área Download
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Leis Outros 2013 398/2013 Lei nº 398 de 08 de Março de 2013 - Convênios com órgãos da Adm Pública direta ou indireta, das área Download
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Leis Lei Orgânica 1990 sn/1990 Lei Orgânica do Município de Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 1990 sn/1990 Lei Orgânica do Município de Bom Jesus da Lapa Download
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