Legislação Municipal
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Leis: 77
Leis complementares: 12
Decretos: 4
Portarias: 7
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.920/2021 | Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Brumado - CONSEG BRUMADO |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.918/2021 | Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, referente à dívida ativa tributária e não tributária perante o Município de Brumado e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.916/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com Estado da Bahia, para sediar o Colégio Estadual, conforme adiante se especifica e dá ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.915/2021 | Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Brumado. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.914/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher no âmbito do Município de Brumado, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.912/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2021 do Município de Brumado na Lei Orçamentária nº 1.900, de 30 de dezembro de... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.911/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.910/2021 | Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com o INSS, através da Gerência Executiva 04526.12 de Vitória da Conquista. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.909/2021 | Instituí o Fundo Municipal Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar e das Estradas Rurais do Município de Brumado - FUMARF. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.908/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021 do município de Brumado na Lei Orçamentária nº 1.900, de 30 de dezembro de 20... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.907/2021 | Dispõe sobre o regime de despesas por aditamento no âmbito da Câmara Municipal de Brumado. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.906/2021 | Concessão de Direito Real de Uso - BASE REGIONAL DE SAÚDE |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.905/2021 | Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SAÚDE |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.904/2021 | Ampliação do Limite para abertura de créditos suplementares |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.903/2021 | Estabelece nova formatação Geográfica e Limites dos Bairros, Distritos, Vilas e Povoados. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.902/2021 | Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SAÚDE |
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| Leis | Outros | 2021 | 1.901/2021 | Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SESOC |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.899/2020 | Considera de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de Paulo - SSVP, em Brumado-BA. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.898/2020 | Dispõe sobre a fixação de novo limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.897/2020 | Dispõe sobre a fixação de novo limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2020 | 1.896/2020 | Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá Outras Providências. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.895/2020 | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais efetivos e ativos do Município de Brumado-Ba. Promulgada pela Câmara. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.894/2020 | Dispõe sobre a extinção de cargos vagos criados por Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Brumado e dá outras providências. Promulgada pela Câmara. |
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| Leis | Plano Municipal de Educação | 2020 | 1.893/2020 | Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformula o Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025), na forma a seguir especificada e, adota ou... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.892/2020 | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Brumado. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.891/2020 | Institui a Semana Municipal de Educação de Trânsito. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.890/2020 | Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias e dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.889/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do município de Brumado na Lei orçamentária nº 1883, de 31 dezembro de 2019, ... |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.888/2020 | Estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brumado-BA. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.887/2020 | Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.886/2020 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel urbano, de domínio municipal, à União Espírita Brumadense, na forma a seguir especificada. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.885/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2020 com recursos do Pré-Sal |
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| Leis | Outros | 2020 | 1.884/2020 | Aprova o Plano Municipal Decenal da Infância e Adolescência. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | 1.883/2019 | Estima Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Brumado, para o exercício financeiro de 2020. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.882/2019 | Dispõe sobre a concessão do CETCC (Condição Especial de Trabalho para Cargos em Comissão), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.881/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1.805/2017, que "Autoriza o Poder Executivo permutar terreno com o Estado da Bahia, bem como abrir crédito adicional especial para realizar despe... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.880/2019 | Insere os créditos não tributários no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2019. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.879/2019 | Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.878/2019 | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Pai João, Brumado-BA. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.877/2019 | Institui o dia 20 de agosto como Dia Municipal da Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, que passará a integrar o calendário de eventos oficiais de Brumado, bem ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.876/2019 | Institui o Dia Mundial do Ciclista, no âmbito do Município de Brumado, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.875/2019 | Inclui em programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.873/2019 | Insere, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.811, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públic... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.872/2019 | Ratifica a primeira alteração ao contrato de consórcio público/protocolo de intenções do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITORIO BACIA DO PARAMIRIM - CDS BACIA DO P... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.871/2019 | Declara de Utilidade Pública a SEGUNDA IGREJA BATISTA MISSIONARIA DE BRUMADO, na forma abaixo definida. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.870/2019 | Declara de Utilidade Pública a PRIMEIRA IGREJA BATISTA MISSIONARIA DE BRUMADO, na forma abaixo definida. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2019 | 1.869/2019 | Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal 1.780, de 22 de setembro de 2016 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de B... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.868/2019 | Aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.867/2019 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores Rurais da Piabanha, Lagoa da Tapagem e Adjacências, situada no Distrito de Arrecife, município de Brumado, Est... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.866/2019 | Autoriza o Poder Executivo a incluir ação em programa do PPA, LDO e LOA, mediante abertura do respectivo crédito adicional especial, conforme adiante se especifica. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.865/2019 | Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.864/2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano, de domínio municipal, ao Estado da Bahia, para a finalidade e na forma a seguir especificada, e dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2019 | 1.863/2019 | Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2019 | 1.863/2019 | Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.862/2019 | Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com a Associação Comunitária dos Pequenos e Micro Produtores do Povoado de Correi... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.861/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir, através de doação, Rede Elétrica no Município de Brumado, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), e dá ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.860/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado da Bahia, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, bem como firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel, na forma adia... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.857/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A , e dá outras Providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.856/2019 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para expansão de logradouro público. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1.854/2019 | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE CORREIAS E ADJACÊNCIAS situada no município de Brumado, Estado da Bahia. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.853/2018 | Cria a Unidade Fiscal Municipal de Brumado - UFMB. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.852/2018 | Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóveis, de domínio municipal, com o INSS, através da Gerência Executiva 04526.12 de Vitória da Conquista. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.851/2018 | Autoriza o Prefeito Municipal delegar, medicante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.850/2018 | Autoriza o Município filiar à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.849/2018 | Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2018 | 1.848/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Brumado, para o exercício financeiro de 2019. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1.847/2018 | Autoriza o Executivo contratar Operação de Crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2016 | 1.780/2016 | Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Professores da Educação Pública Municipal de Brumado e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1.772/2016 | Institui a política municipal de saneamento básico do Município de Brumado, seus instrumentos e dá outras providências. |
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| Leis | Plano Municipal de Educação | 2015 | 1.752/2015 | Reformula o Plano Municipal de Educação, na forma a seguir especificada, e adota outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 1.591/2010 | Lei 1.591 - Estabelece o valor limite para obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatório e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2009 | 1.581/2009 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, criado pela Lei Municipal nº 1.244, de 17 de agosto de 2000. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2000 | 1.240/2000 | Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado, com alterações introduzidas pelas Leis 1.321, de 13 de julho de 2004 e 1.537, de 20... |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1999 | 1.212/1999 | Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | -/1990 | Lei Orgânica elaborada, em 05 de abril de 1990 e reformada, em 03 de novembro de 2004. |
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| Leis | Código de Obras | 1973 | 546/1973 | Institui o Código de Urbanismo e Obras da Cidade de Brumado. |
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| Leis | Código de Posturas | 1966 | 317/1966 | Institui o Código de Posturas do Município de Brumado. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2020 | 15/2020 | Altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumado, atendendo os termos da Lei Complementar Federal n° 175/20... |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2020 | 14/2020 | Altera a Lei Complementar n° 02 de 28 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Brumado, conforme adiante se especifica, e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2020 | 13/2020 | Altera a Lei Complementar 02/2006 – Código Tributário do Município de Brumado – para adequação da forma de cobrança das taxas TLL e TFF sobre atividades de mineração e dá outras p... |
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| Leis complementares | Outros | 2018 | 12/2018 | Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização -TARF. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2017 | 11/2017 | Altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumado, e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Plano Diretor | 2016 | 10/2016 | Institui o Plano Diretor Municipal. |
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| Leis complementares | Código de Obras | 2016 | 09/2016 | Altera redação do Art. 457 da Lei Complementar nº 02/2013 - Código de Urbanismo e Obras do Município de Brumado, introduzido pela Lei Complementar 08, de 05 de agosto de 2016. |
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| Leis complementares | Código Municipal de Meio Ambiente | 2014 | 06/2014 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2014 | 05/2014 | Modifica a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, na forma adiante especificada e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Código de Obras | 2013 | 04/2013 | Institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Brumado, estabelece o zoneamento da cidade e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2009 | 03/2009 | Modifica a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, dispõe sobre extinção de créditos por remissão e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2006 | 02/2006 | Institui o Código Tributário Municipal de Brumado. |
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| Decretos | 2021 | 5.599/2021 | Divulga calendário e dias compensados para 2022. |
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| Decretos | 2021 | 5.599/2021 | Divulga calendário e dias compensados para 2022. |
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| Decretos | 2021 | 5.584/2021 | Desobriga o uso de máscara facial no território do Município de Brumado, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 5.383/2020 | Divulga o calendário de feriados e dias compensados nos órgãos do Poder Executivo Municipal, para 2021, como adiante se define, e dá outras providências. |
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| Portarias | 2021 | 461/2021 | Exonera, a pedido, TAIANE VANESSA PINTO DE SOUZA - Cuidadora de Creche |
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| Portarias | 2021 | 460/2021 | Exonera, a pedido, JÉSSICA RAVENE DOS SANTOS MEIRA - Assessor de Administração - SEMAR |
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| Portarias | 2021 | 459/2021 | Exonera JUSCELINO DE SOUZA SILVA - Oficial de Gabinete - SEPLA. |
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| Portarias | 2021 | 458/2021 | Exonera GERALDO ALVES PINHEIRO - Assessor de Administração - SECULT. |
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| Portarias | 2021 | 457/2021 | Exonera MARINES OLIVEIRA TAVARES LIMA - Assessor de Administração - SEPLA. |
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| Portarias | 2021 | 456/2021 | Exonera VALDILENE DE SOUZA BASTOS - Assessor de Administração - SEPLA. |
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| Portarias | 2021 | 454/2021 | Exonera JEFFERSON DOS SANTOS LOPES - Coordenador da Divisão de Atividades Ambulantes |
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