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Prefeitura Municipal de Brumado

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 97 resultados

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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.920/2021 Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Públ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.918/2021 Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, referente à dívida... Detalhes
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    Outros 1.916/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito R... Detalhes
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    Outros 1.915/2021 Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de I... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.914/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher no âmbito do M... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.912/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especia... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.911/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito i... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.910/2021 Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de I... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.909/2021 Instituí o Fundo Municipal Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Fam... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.908/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especia... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.907/2021 Dispõe sobre o regime de despesas por aditamento no âmbito da Câmara ... Detalhes
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    Outros 1.906/2021 Concessão de Direito Real de Uso - BASE REGIONAL DE SAÚDE Detalhes
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    Outros 1.905/2021 Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SAÚDE Detalhes
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    Outros 1.904/2021 Ampliação do Limite para abertura de créditos suplementares Detalhes
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    Outros 1.903/2021 Estabelece nova formatação Geográfica e Limites dos Bairros, Distrito... Detalhes
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    Outros 1.902/2021 Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SAÚDE Detalhes
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    Outros 1.901/2021 Abre Crédito Especial para combate à COVID-19-SESOC Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.899/2020 Considera de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de Paulo - SSV... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.898/2020 Dispõe sobre a fixação de novo limite para abertura de créditos suple... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.897/2020 Dispõe sobre a fixação de novo limite para abertura de créditos suple... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.896/2020 Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.895/2020 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores munici... Detalhes
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    Outros 1.894/2020 Dispõe sobre a extinção de cargos vagos criados por Resolução no âmbi... Detalhes
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    Plano Municipal de Educação 1.893/2020 Altera e acresce dispositivos na Lei nº. 1.752, de 30 de junho de 201... Detalhes
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    Outros 1.892/2020 Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Brumado. Detalhes
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    Outros 1.891/2020 Institui a Semana Municipal de Educação de Trânsito. Detalhes
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    Outros 1.890/2020 Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com ... Detalhes
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    Outros 1.889/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especia... Detalhes
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    Outros 1.888/2020 Estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bru... Detalhes
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    Outros 1.887/2020 Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego. Detalhes
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    Outros 1.886/2020 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel urbano, de ... Detalhes
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    Outros 1.885/2020 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2020 co... Detalhes
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    Outros 1.884/2020 Aprova o Plano Municipal Decenal da Infância e Adolescência. Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.883/2019 Estima Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Br... Detalhes
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    Outros 1.882/2019 Dispõe sobre a concessão do CETCC (Condição Especial de Trabalho para... Detalhes
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    Outros 1.881/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1.805/2017, que "Autoriza o Poder E... Detalhes
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    Outros 1.880/2019 Insere os créditos não tributários no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... Detalhes
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    Outros 1.879/2019 Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no âmbito da Admin... Detalhes
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    Outros 1.878/2019 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos ... Detalhes
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    Outros 1.877/2019 Institui o dia 20 de agosto como Dia Municipal da Conscientização sob... Detalhes
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    Outros 1.876/2019 Institui o Dia Mundial do Ciclista, no âmbito do Município de Brumado... Detalhes
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    Outros 1.875/2019 Inclui em programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especia... Detalhes
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    Outros 1.873/2019 Insere, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.811, de 28 de setemb... Detalhes
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    Outros 1.872/2019 Ratifica a primeira alteração ao contrato de consórcio público/protoc... Detalhes
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    Outros 1.871/2019 Declara de Utilidade Pública a SEGUNDA IGREJA BATISTA MISSIONARIA DE ... Detalhes
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    Outros 1.870/2019 Declara de Utilidade Pública a PRIMEIRA IGREJA BATISTA MISSIONARIA DE... Detalhes
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    Outros 1.868/2019 Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras ... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1.868/2019 Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Municipal 1.780, de 22 d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.867/2019 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.866/2019 Autoriza o Poder Executivo a incluir ação em programa do PPA, LDO e L... Detalhes
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    Outros 1.865/2019 Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.864/2019 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano, de domínio municipal, ao Esta... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.863/2019 Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.863/2019 Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de ... Detalhes
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    Outros 1.862/2019 Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de I... Detalhes
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    Outros 1.861/2019 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir, através de doaç... Detalhes
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    Outros 1.860/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado da Bahia,... Detalhes
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    Outros 1.857/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANC... Detalhes
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    Outros 1.856/2019 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para ... Detalhes
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    Outros 1.854/2019 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS E ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.853/2018 Cria a Unidade Fiscal Municipal de Brumado - UFMB. Detalhes
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    Outros 1.852/2018 Autoriza o Prefeito Municipal celebrar Termo de Concessão de Uso de I... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.851/2018 Autoriza o Prefeito Municipal delegar, medicante prévio procedimento ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.850/2018 Autoriza o Município filiar à AMIG - Associação dos Municípios Minera... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.849/2018 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e p... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.848/2018 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.847/2018 Autoriza o Executivo contratar Operação de Crédito interna junto à Ca... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 1.780/2016 Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Professores ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Educação 1.752/2015 Reformula o Plano Municipal de Educação, na forma a seguir especifica... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 1.240/2000 Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1.212/1999 Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Br... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica -/1990 Lei Orgânica elaborada, em 05 de abril de 1990 e reformada, em 03 de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código de Obras 546/1973 Institui o Código de Urbanismo e Obras da Cidade de Brumado. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código de Posturas 317/1966 Institui o Código de Posturas do Município de Brumado. Detalhes
  • Leis complementares (12)

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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 15/2020 Altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 14/2020 Altera a Lei Complementar n° 02 de 28 de dezembro de 2006 – Código Tr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 13/2020 Altera a Lei Complementar 02/2006 – Código Tributário do Município de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 12/2018 Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização -TARF. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 11/2017 Altera a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006, que dispõ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Diretor 10/2016 Institui o Plano Diretor Municipal. Detalhes
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    Código de Obras 09/2016 Altera redação do Art. 457 da Lei Complementar nº 02/2013 - Código de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Municipal de Meio Ambiente 06/2014 INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRU... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 05/2014 Modifica a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 CÓDIGO T... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código de Obras 04/2013 Institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Brumado, esta... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 03/2009 Modifica a Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2006 – CÓDIGO... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 02/2006 Institui o Código Tributário Municipal de Brumado. Detalhes
  • Decretos (4)

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    Legislação Número Ementa
    5.599/2021 Divulga calendário e dias compensados para 2022. Detalhes
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    5.599/2021 Divulga calendário e dias compensados para 2022. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    5.584/2021 Desobriga o uso de máscara facial no território do Município de Bruma... Detalhes
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    5.383/2020 Divulga o calendário de feriados e dias compensados nos órgãos do Pod... Detalhes
  • Portaria (7)

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    Legislação Número Ementa
    461/2021 Exonera, a pedido, TAIANE VANESSA PINTO DE SOUZA - Cuidadora de Creche Detalhes
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    460/2021 Exonera, a pedido, JÉSSICA RAVENE DOS SANTOS MEIRA - Assessor de Adm... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    459/2021 Exonera JUSCELINO DE SOUZA SILVA - Oficial de Gabinete - SEPLA. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    458/2021 Exonera GERALDO ALVES PINHEIRO - Assessor de Administração - SECULT. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    457/2021 Exonera MARINES OLIVEIRA TAVARES LIMA - Assessor de Administração - S... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    456/2021 Exonera VALDILENE DE SOUZA BASTOS - Assessor de Administração - SEPLA. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    454/2021 Exonera JEFFERSON DOS SANTOS LOPES - Coordenador da Divisão de Ativid... Detalhes