Órgão: Prefeitura Municipal de Brumado

Obra - desmonte de rocha

Número: 23

Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Descrição: Execução de prestação de serviços de desmonte de rocha com rebaixamento de greide das ruas para pavimentação dos logradouros deste município.

Obra - serviços complementares

Número: 22

Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Descrição: Serviços complementares de ampliação da ponte que liga o Bairro São Jorge ao Bairro Dr. Juracy

Obra - construção de bueiros

Número: 21

Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Descrição: Construção de bueiros para drenagem de água pluvial no povoado de Samambaia e Distrito de Ubiraçaba.

Obra - construção de cerca

Número: 20

Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Descrição: Construção de cerca em terreno público situado na Avenida Vereador Elias Alves Ataíde, na Avenida Duarte Muniz e na Avenida Cléio Diniz

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Número: 19

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa BPC na Escola foi criado pela Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, e tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalta-se que a aplicação do questionário tem como objetivo identificar as barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola do público do Programa, e outras barreiras vivenciadas pelos beneficiários que limitem o convívio familiar, acesso a espaços e políticas públicas em igualdade de condições com as demais pessoas, envolvendo as Políticas de Educação, de Assistência Social, de Saúde e de Direitos Humanos, com vista à superação destas barreiras.

RESTAURANTE POPULAR (em fase de contratação)

Número: 18

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes públicos populares geridos pelo setor público municipal. A implantação desses restaurantes visa à ampliação da oferta de refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, a preços acessíveis e em local confortável e de fácil acesso, buscando beneficiar a população em situação de risco nutricional e estimular a formação de sistemas de proteção alimentar. A Prefeitura Municipal de Brumado-BA, cumprindo sua responsabilidade no combate à fome, instituiu o restaurante popular na cidade de Brumado, com o objetivo de oferecer refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros e comercializadas a preços acessíveis, visando contribuir para redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

Número: 17

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS TRABALHO tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. Instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS (Resolução nº 18 de 24 de maio de 2012), o Programa é implementado em parceria com as Secretarias de Assistência Social dos municípios e do DF, que se responsabilizam pela mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade ou risco social, para ações de inclusão produtiva. Conta com apoio das Secretarias Estaduais de Assistência Social, que as assistem tecnicamente na oferta de políticas de inclusão no mundo do trabalho, direcionadas aos usuários da Assistência Social.

PAEES

Número: 16

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa de Acesso Estudantil ao Ensino Superior – PAEES foi instituído por meio da Lei Municipal n.º 1.810, de 28 de setembro de 2017. É um programa intersetorial, para ser contemplado com a Bolsa Estudantil, a renda familiar total do candidato não pode ultrapassar a 03(três) salários mínimos, conforme regulamentado pelo Decreto nº 5.011 de 08 de novembro de 2017, bem como e atender aos critérios, preconizados no parágrafo primeiro do art. 1º da referida Lei Municipal, ou seja: “§1º. São beneficiários do programa instituído por esta lei, os estudantes que preencherem os seguintes requisitos: I – frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); II – ter registro, individual ou familiar, atualizado no Cadastro Centralizado de Programas Sociais do Governo Federal (não obrigatório, apenas classificatório); III – que estejam matriculados em curso superior não ofertado no Município de Brumado; IV – estar matriculado em Universidade Pública; V – não ter ensino superior já concluído”.

SELO UNICEF

Número: 15

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a fim de estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira. Ao aderir ao Selo UNICEF, o município assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. A metodologia do Selo inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que colaborem para o município cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA).

PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA – PPAC

Número: 14

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC tem por objetivo mobilizar e apoiar tecnicamente os prefeitos e prefeitas e suas equipes na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Acreditamos no compromisso político e na atuação intersetorial para o desenvolvimento de uma política articulada e qualificada, oferecendo metodologias e ferramentas de apoio à gestão municipal, desde a elaboração de diagnóstico da situação da infância e adolescência no município até a apuração do orçamento municipal.

CONSELHO TUTELAR DE BRUMADO - CTB

Número: 13

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, instituído e regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90.

CONSELHOS MUNICIPAIS (CMAS, COMDICA e COMDIB)

Número: 12

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: 1. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; 3. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIB. Os Conselhos municipais existentes, vinculados à Sesoc, se configuram como importante espaço de controle social e desenvolvem suas atividades na perspectiva de colaborar com a implementação das políticas correlacionadas, bem como, com o monitoramento dos recursos por meio acompanhamento em reuniões mensais e visitas institucionais.

GESTÃO DO SUAS – VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Número: 11

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: A Vigilância Socioassistencial tem como objetivo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas: I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial. A Vigilância Socioassistencial constitui-se também como uma área de gestão da informação, dedicada a apoiar as atividades de planejamento, de supervisão e de execução dos serviços socioassistenciais por meio do provimento de dados, indicadores e análises e deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal. No município de Brumado/BA, a Vigilância Socioassistencial começou a se estruturar em maio de 2018, contando com uma Coordenadora e uma Técnica.

Programa Minha Casa, Minha Vida

Número: 10

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa Minha Casa, Minha Vida foi lançado em abril de 2009, é uma iniciativa do Governo Federal em parceria com Estados e Municípios. A execução dos empreendimentos é realizada através da Caixa Econômica Federal, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. A casa é financiada em 120 prestações e o valor das prestações é calculado de acordo com a renda familiar.

PAA ALIMENTOS

Número: 9

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: Quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA na modalidade compra com doação simultânea, o Município participa desde o ano 2013, o qual possibilita o atendimento às famílias em vulnerabilidade social, com repasse de alimentos diversificados e de boa qualidade, comprado da produção da agricultura familiar.

PAA LEITE

Número: 8

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Leite é ofertado no município desde o ano de 2007, atendendo crianças de 02 a 07 anos, matriculadas nas creches e pré-escolas, pertencentes às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, bem como, idosos e gestantes usuários atendidos nas instituições socioassistenciais (CRAS e CREAS).

AEPETI

Número: 7

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: A Sesoc pactuou com o governo federal o desenvolvimento de ações estruturadas para o enfrentamento ao trabalho infantil. As atividades desenvolvidas são executadas por meio das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI, considerando os eixos norteadores, quais sejam: 1. Informação e mobilização nos territórios a partir das incidências de trabalho infantil, visando propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação; 2. Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; 3. Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; 4. Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; 5. Monitoramento das ações do PETI.

SERAFA

Número: 6

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Serafa) tem suas bases legais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, quando, então, recomenda-se que a garantia dos direitos das crianças e adolescentes deve ser de responsabilidade de todos. Logo, a inclusão de crianças e adolescentes em famílias acolhedoras se configura como medida protetiva para o fortalecimento da garantia dos direitos preconizados.

CREAS CHICO XAVIER

Número: 5

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Chico Xavier foi Implantado em 01/04/2009, objetivando atender crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiências, em situação de direitos violados, prestando atendimento e acompanhamento psicossocioal e jurídica, bem como, a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC. O Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.

PROGRAMA AVANTE SERTANEJO – PAS

Número: 4

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa Avante Sertanejo - PAS foi criado pela Lei nº 1.514, de 20 de dezembro de 2007, e reformulado pela Lei 1.824 de 18 de dezembro de 2017, o qual visa atender às famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar, por meio de promoção de atividades socioeducativas, através de palestras, oficinas e cursos de qualificação profissional, ofertando um benefício alimentação mensal para os cadastrados.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Número: 3

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: Os Benefícios Eventuais, em âmbito municipal, foram instituídos pela Lei n° 1.520, de 16 de janeiro de 2008, e reformulado pela Lei n° 1.823 de 18 de dezembro de 2017, a qual disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social. O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social como: alimentação, passagem, funeral e Kit Natalidade inserem-se como um importante instrumento de garantia de acesso aos benefícios eventuais às famílias e ou indivíduos mediante apresentação de situações de vulnerabilidades por identificação de técnicos no âmbito da Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE ou por demanda espontânea.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Número: 2

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O município de Brumado possui 03(três) unidades de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, implantados nos anos de 2007, 2009 e 2012, quais sejam: CRAS Irmã Dulce (São Félix), CRAS Yolanda Pires (Vila Presidente Vargas) e CRAS Esther Trindade Serra (Baraúnas), respectivamente. O CRAS é um equipamento público que fica localizado prioritariamente em área de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, objetivando fortalecer a convivência familiar e comunitária. Os principais serviços ofertados nos CRAS são: Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é o principal serviço de Proteção Social Básica, ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular- se, pois confere a primazia da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos estruturantes do SUAS. São ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF: acolhida, oficinas/reuniões com família, ações comunitárias, ações particularizadas e encaminhamentos. Já o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n.° 109/2009), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem por foco o desenvolvimento de atividades, sendo vinculado ao CRAS. Podem participar crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único. O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária e na prevenção de situações de risco social. Na perspectiva do trabalho com idosos também visa contribuir no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Descrição: O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa do Governo Federal de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.