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Prefeitura Municipal de Brumado

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LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 13/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/03/2020

EMENTA: Altera a Lei Complementar 02/2006 – Código Tributário do Município de Brumado – para adequação da forma de cobrança das taxas TLL e TFF sobre atividades de mineração e dá outras providências.

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