Legislação Municipal
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Decretos (3)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 092/2020 Dispõe sobre a alteração das medidas temporárias e emergenciais adot... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 81/2020 Decreto 81/2020 de 11 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre a alteracão da... Detalhes
