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Prefeitura Municipal de Araci

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Ouvidoria Presencial

Ouvidoria Presencial

Endereço

Rua Sete De Setembro No Centro De Transformação Popular - Ctp Ao Lado Da Praça De Juventude, s/nº 99826- 6066 Whatsapp Telefone Só Para Mensagens Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 17:00

Contatos

+55 75 3266-2146

ouvidoria@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Ouvidora (a) MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOURA
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Competência

A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos, com a seguinte área de competência: I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta; II- Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; III- Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV- Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V- Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI- Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;