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Prefeitura Municipal de Jaguaquara

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Prefeitura Municipal de
Jaguaquara



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 6 resultados das pesquisas.

Leis: 6

Resultados
Legislação Número Ementa :.
Outros sn/2012 Lei Orgânica do Município Detalhes
Outros 487/1995 Lei nº. 487-1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Detalhes
Outros 3/1948 Lei nº. 3 Detalhes
Outros 2/1948 Lei nº. 2 Detalhes
Outros 1/1948 Lei nº. 1 Detalhes
Outros 1474/1921 Lei Estadual 1.472 de 18-05-1921 Detalhes