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Prefeitura Municipal de Jaguaquara

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Última atualização: 14 abril 2021 às 10:40:47
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Prefeitura Municipal de
Jaguaquara



Legislação Municipal


Legislação Municipal


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Leis: 6


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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2012 sn/2012 Lei Orgânica do Município Download
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Leis Outros 1995 487/1995 Lei nº. 487-1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Download
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Leis Outros 1948 3/1948 Lei nº. 3 Download
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Leis Outros 1948 2/1948 Lei nº. 2 Download
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Leis Outros 1948 1/1948 Lei nº. 1 Download
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Leis Outros 1921 1474/1921 Lei Estadual 1.472 de 18-05-1921 Download
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